Governo Aprova Novo Estatuto dos Funcionários de Justiça

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, encerrando um processo legislativo que se arrastou por mais de três anos. O documento introduz uma nova estrutura de carreiras, simplificando as categorias existentes e criando um mecanismo de avaliação de desempenho vinculante para efeitos de progressão. As principais alterações abrangem a redefinição das funções de escrivão de direito, técnico de justiça auxiliar e técnico de justiça principal, bem como a criação de um novo regime de mobilidade interna. As organizações sindicais dividem-se na apreciação do diploma. Enquanto algumas consideram que houve avanços na valorização das carreiras, outras criticam a ausência de um mecanismo automático de atualização salarial.